Processo 0003507-30.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200740 NÚMERO ÚNICO: 0003507-30.2026.8.25.0084 AUTOR : RUAN FELIPE MENEZES CARNEIRO LIMA ADV. : RUAN FELIPE MENEZES CARNEIRO LIMA - OAB: 17160-SE RÉU : TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO) ADV. : FELIPE ESBRÓGLIO DE BARROS LIMA - OAB: 80851-RS SENTENÇA....: I. RELATÓRIO VISTOS, ETC. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PRIME CAR POSTO DE LAVAGEM-ESTÉTICA AU, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E REPRESENTADA POR SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR, EM FACE DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), TAMBÉM QUALIFICADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE REMANESCE FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA COMERCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. EM SÍNTESE APERTADA, ADUZ A PARTE AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE ASSINANTE DE PLANO DE INTERNET BANDA LARGA FIXA, COM VELOCIDADE NOMINAL DE 400 MEGAS PELO IMPORTE MENSAL DE R$ 120,00, FORA INTERPELADA POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA MEDIANTE CONTATOS TELEFÔNICOS PERPETRADOS ENTRE OS DIAS 11, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2026. NESSA CONJUNTURA, ASSEVERA TER RECEBIDO OFERTA FLAGRANTEMENTE VANTAJOSA DE MIGRAÇÃO DE PLANO, CONSISTENTE NA ELEVAÇÃO DA VELOCIDADE PARA 700 MEGAS PELO PREÇO PROMOCIONAL FIXO DE R$ 100,00 MENSAIS. INFORMA QUE, NÃO OBSTANTE A ANUÊNCIA IMEDIATA E A GERAÇÃO DE MÚLTIPLOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO — CORROBORADOS PELAS MENSAGENS DE TEXTO DE FORMATO SHORT MESSAGE SERVICE (SMS) RECEBIDAS EM SEU APARELHO CELULAR —, A RÉ RECUSOU-SE PEREMPTORIAMENTE A ULTIMAR A ATIVAÇÃO DO SERVIÇO SOB A VAGA ESCUSA DE INCOMPATIBILIDADE DE PERFIL. FORTE EM TAIS PREMISSAS, PUGNOU PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA ATIVAÇÃO DA VELOCIDADE DE 700 MEGAS PELO VALOR OFERTADO, A CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO AO FINAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE SUGERIDO DE R$ 5.000,00. REGULARMENTE CITADA E INTIMADA, A EMPRESA DEMANDADA OFERTOU TEMPESTIVA PEÇA DE BLOQUEIO. PRELIMINARMENTE, ARGUIU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA PESSOA, SUSTENTANDO QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU NA MODALIDADE CORPORATIVA (VIVO EMPRESAS) POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO REGENTE. NO MÉRITO, SUSTENTOU A INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SOB O PRISMA DE QUE OS SERVIÇOS DE INTERNET FIGURAM COMO INSUMO NA ATIVIDADE MERCANTIL DA AUTORA, DESCARACTERIZANDO A VULNERABILIDADE E A DESTINAÇÃO FINAL. NO PLANO FÁTICO-PROBATÓRIO, A REQUERIDA NEGOU VEEMENTEMENTE A SUBSISTÊNCIA DA OFERTA NOS MOLDES DESCRITOS NA EXORDIAL, ASSEVERANDO QUE A EFETIVA E REAL PACTUAÇÃO CELEBRADA NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2026 PERFEZ-SE PARA O PLANO VIVO EMPRESAS DE 400 MEGAS, MEDIANTE A CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL DE R$ 104,99. PARA LASTREAR SUAS ASSERTIVAS, ACOSTOU TELAS CAPTURADAS DE SEUS SISTEMAS INTERNOS E, DE FORMA CATEGÓRICA, O REGISTRO FONOGRÁFICO DA CONTRATAÇÃO. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE AUTORA RECHAÇOU AS PRELIMINARES E, EM SEDE DE RÉPLICA, VERBEROU QUE A RÉ OPEROU JUNTADA SELETIVA DE PROVAS AO COLIGIR ÁUDIO CONCERNENTE A APENAS UM DOS PROTOCOLOS, SONEGANDO OS DEMAIS REGISTROS QUE, SEGUNDO DEFENDE, AGASALHARIAM O DIREITO RECLAMADO. O PROCESSO SEGUIU O REGUL

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