Processo 0003507-85.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800089 NÚMERO ÚNICO: 0003507-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ELIZÂNGELA NUNES DE SOUZA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202611800089 (GA/LN) REQUERENTE: ELIZÂNGELA NUNES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA ELIZÂNGELA NUNES DE SOUZA, QUALIFICADA NA INICIAL, APRESENTOU AÇÃO MANDAMENTAL PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. INSTADO A EMENDAR A INICIAL E COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE, CONFORME CERTIDÃO EM 27/02/2026 (FLS. 138). NA DECISÃO DATADA DE 27/02/2026 (FL. 140/145), FOI INDEFERIDO A JUSTIÇA GRATUITA, AO PASSO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, TENDO A PARTE AUTORA NOVAMENTE PERMANECIDO INERTE, CONFORME CERTIDÃO DATADA DE 12/05/2026 (FL. 149). É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REGULARIZOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESTE NÃO EFETUADO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS. É DEVER DA PARTE AUTORA PROCEDER AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU TÃO LOGO DETERMINADA EMENDA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE. A FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ACARRETA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, COM TRANCAMENTO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO NCPC: ART. 290. SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. ASSIM TAMBÉM É A INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUÍDA A EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA DE SERGIPE: APELAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 290 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME (APELAÇÃO CÍVEL 201700828668, 2ª CÂMARA CÍVEL, TJ-SE, RELATOR ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE, JULGADO 27/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. AJG. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE DE DECIDIR A CAUSA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL. 1. AFASTADO O FUNDAMENTO EXPOSTO NA ORIGEM, NÃO SENDO CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA, QUANTO AOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 290 DO CPC, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DECIDIDA A CAUSA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, IV, DO CPC). 4. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. 5. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS INCOERENTE COM A PRÓPRIA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS (TRF-4 – AC

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.