Processo 0003510-19.2026.8.25.0008
TJSE • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690201166 NÚMERO ÚNICO: 0003510-19.2026.8.25.0008 REQUERENTE : RICARDO TAVARES SANTOS ADV. : HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA - OAB: 26210-GO REQUERIDO : CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (INFINITEPAY DECISÃO....: AB INITIO, ANTES DE ANALISAR QUAISQUER REQUERIMENTOS, INTIME-SE O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR À INICIAL, NO SENTIDO DE: 1. ANEXAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME (ÚLTIMOS 03 MESES) OU, CASO RESIDA EM IMÓVEL QUE NÃO SEJA DE SUA PROPRIEDADE, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTO A DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO PROPRIETÁRIO; 2. TRAZER AOS AUTOS PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA, NO QUE DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS PRESCRITAS NO ARTIGO 654 DO CÓDIGO CIVIL; 3. COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE COMPROVANTE DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRACHEQUE E/OU OUTROS DOCUMENTOS QUE ENTENDER CABÍVEIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS EXTRATOS DE PAGAMENTO; C) CASO ESTEJA DESEMPREGADO OU TRABALHE NA INFORMALIDADE, JUNTAR AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUEM RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL); EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS DOIS MESES DE TODAS AS CONTAS VINCULADAS AO CPF DOS REQUERENTES; E CERTIDÕES NEGATIVAS DE IMÓVEIS E VEÍCULOS; D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. CASO NÃO O FAÇA, DEVERÁ, NO MESMO PRAZO, PAGAR AS DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS, RESSALTANDO-SE A POSSIBILIDADE DE SEU PARCELAMENTO. O NÃO CUMPRIMENTO DESSAS PROVIDÊNCIAS LEVARÁ AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL, COM BASE NO ART. 290 DO CPC. APÓS O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.
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