Processo 0003510-49.2025.8.25.0074

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38145/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717882 NÚMERO ÚNICO: 0003510-49.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584001848 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MARIA IZABEL DE JESUS SOUZA ADVOGADO - JOSÉ ADNILSON RIBEIRO DA SILVA - OAB: 10195/SE ADVOGADO - LUIZ CARLOS COSTA - OAB: 11349/SE APELADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BENEFICIÁRIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA ELETRÔNICA E COMPROVANTE DE CRÉDITO EM CONTA. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. MULTA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA 2% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO BMG S/A EM 20/04/2022, DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO VALOR DE R$ 4.693,38 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10%, RESSALVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL É VÁLIDA E SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO; (II) SABER SE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RMC GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) SABER SE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É CABÍVEL E SE A MULTA DE 5% É PROPORCIONAL; (IV) SABER SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO EM SEDE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RELAÇÃO DE CONSUMO SUJEITA AO CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE . 4. O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM TERMO DE ADESÃO COM BIOMETRIA FACIAL, LAUDO DE VALIDAÇÃO ELETRÔNICA COM HASH E IP, E COMPROVANTE DE DEPÓSITO CONFIRMADO POR OFÍCIO JUDICIAL À CEF. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA TEM AMPARO LEGAL.5. A UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS LOCAIS AO LONGO DE QUASE TRÊS ANOS CONFIGURA COMPORTAMENTO CONCLUDENTE INCOMPATÍVEL COM O DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO. 6. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. O DANO MORAL IN RE IPSA NÃO SE APLICA QUANDO SEQUER SE CONFIGURADA A ILICITUDE.7. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É MANTIDA, POIS A APELANTE NEGOU CATEGORICAMENTE RECEBIMENTO DE VALORES CONTRARIADOS POR DOCUMENTO PÚBLICO, CARACTERIZANDO ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC). A MULTA, PORÉM, É REDUZIDA DE 5% PARA 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE . IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE…

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