Processo 0003511-23.2026.8.25.0034

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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202618200056 NÚMERO ÚNICO: 0003511-23.2026.8.25.0034 REQUERENTE(S) : CAMILLA BISPO SANTOS ADV. : THAMIRYS ROCHA ALMEIDA - OAB: 12440-SE REQUERENTE(S) : ANTONIO CARLOS PINTO OLIVEIRA ADV. : THAMIRYS ROCHA ALMEIDA - OAB: 12440-SE SENTENÇA....: VISTOS ETC. TRATAM OS PRESENTES DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, FIRMADO ENTRE ANTONIO CARLOS PINTO OLIVEIRA E CAMILLA BISPO SANTOS, NO QUE DIZ RESPEITO ACERCA DO DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS DO EX-CASAL. OS REQUERENTES CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 03 DE JUNHO DE 2014, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PERANTE O TABELIONADO DO 3° OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE ITABAIANA/SE, CONFORME ASSENTO FOI SOB MATRÍCULA Nº 110650.01.55.2014.3.00014.186.0006260-81, PERANTE O TABELIONATO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE ITABAIANA/SE. DA UNIÃO FORAM GERADOS DOIS FILHOS MENORES IMPÚBERES: GABRIEL OLIVEIRA BISPO, BRASILEIRO, NASCIDO EM 13 DE JANEIRO DE 2020, INSCRITO NO CPF N° XXX.XXX.XXX-XX, E GIOVANNA OLIVEIRA BISPO, BRASILEIRA, NASCIDA EM 07 DE JULHO DE 2025, INSCRITA NO CPF N° 136.117.835- 36, AMBOS RESIDENTES NA AVENIDA FRANCISCO ALVES DE CARVALHO JUNIOR, N° 46, ANÍZIO AMÂNCIO DE OLIVEIRA, ITABAIANA/SE, CEP: 49503-901. PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE DECRETO O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES DECLARANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.316 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 9º DA RESOLUÇÃO 125 DO CNJ. O CASAL É TITULAR DOS SEGUINTES BENS COMUNS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO: (I) AUTOMÓVEL VOLKSWAGEN FOX XTREME MB, PLACA QMI1468, ANO 2019/2020. (II) MOTOCICLETA HONDA BIZ EX, PLACA TNX7E62, ANO 2025/2026;IMÓVEL RESIDENCIAL QUITADO, MATRICULADO SOB N° 35425 NO CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITABAIANA/SE, LOCALIZADO NA AVENIDA FRANCISCO ALVES DE CARVALHO JUNIOR, N° 46, ANÍZIO AMÂNCIO DE OLIVEIRA, ITABAIANA/SE, CEP: 49503-901. AS PARTES, DE COMUM ACORDO E DE FORMA CONSENSUAL, ENTABULARAM TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, DATADO DE 08 DE ABRIL DE 2026, A SABER: 1- DA PARTILHA DOS BENS.OS DIVORCIANTES DECIDEM QUE A PARTILHA DOS BENS ACIMA QUALIFICADOS SEGUIRÁ OS SEGUINTES 1. O AUTOMÓVEL DESCRITO NO ITEM 1 DO TÓPICO III, ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, FICARÁ EM POSSE E SERÁ DE PROPRIEDADE DO DIVORCIANTE; 2. 3. A MOTOCICLETA DESCRITA NO ITEM 2 DO TÓPICO III, ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, FICARÁ EM POSSE E SERÁ DE PROPRIEDADE DA DIVORCIANTE; O IMÓVEL QUALIFICADO NO ITEM 3 DO TÓPICO III, ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, SERÁ VENDIDO, E O VALOR DA VENDA SERÁ MEADO EM PARTES IGUAIS ENTRE OS DIVORCIANTES; 3.1. SERÃO CORRESPONSÁVEIS OS REQUERENTES PELA INTERMEDIAÇÃO DE TODOS OS TRÂMITES RELATIVOS À VENDA DO IMÓVEL, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A: NEGOCIAÇÃO COM POTENCIAIS COMPRADORES, LEVANTAMENTO E PAGAMENTO DE DÉBITOS PROPTER REM PORVENTURA EXISTENTES, BEM COMO A ASSINATURA PARA QUE SEJA LAVRADA A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA; 3.2. 3.3. CASO A VENDA OCORRA POR MEIO DE CORRETAGEM, O VALOR PAGO AO INTERMEDIADOR SERÁ DEDUZIDO DA QUANTIA RECEBIDA IGUALITARIAMENTE. COM A VENDA DA CASA O DIVORCIANTE INDENIZARÁ A DIVORCIANTE COM O VALOR RELATIVO À METADE DO VALOR DO A

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