Processo 0003513-71.2026.8.25.0008

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202690201167 NÚMERO ÚNICO: 0003513-71.2026.8.25.0008 RÉU : MARCIO WYCRASSON LIRA DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO INSTAURADO PARA FISCALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ASSUMIDA POR MÁRCIO WYCRASSON LIRA DOS SANTOS NOS AUTOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE Nº 202590200623, DECORRENTE DE ACORDO DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA NO DIA 10/09/2025. NA REFERIDA ASSENTADA, O REQUERIDO COMPROMETEU-SE AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.518,00 (UM MIL E QUINHENTOS E DEZOITO REAIS), FRACIONADO EM 10 (DEZ) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS NO IMPORTE INDIVIDUAL NO IMPORTE DE R$ 151,80 (CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS), COM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO EM 25/09/2025. COMPULSANDO O FEITO, CONSTATA-SE QUE FOI COLACIONADO ELETRONICAMENTE APENAS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO JUDICIAL CORRESPONDENTE À PRIMEIRA PARCELA, ADIMPLIDA EM 29/09/2025, AVISTÁVEL À FL. 15 DOS AUTOS. DESSE MODO, COM O ESCOPO DE AFERIR A REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS SUBSEQUENTES, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA DO RECOLHIMENTO OU DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE NÚMERO 2 (DOIS) A 10 (DEZ). HAVENDO A CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO OU DE OMISSÃO DE ALGUMA PARCELA, INTIME-SE, DE IMEDIATO, MÁRCIO WYCRASSON LIRA DOS SANTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS OU APRESENTE AS JUSTIFICATIVAS PERTINENTES, DEVENDO ESTE SER DEVIDAMENTE ADVERTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENSEJARÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO SALDO REMANESCENTE E A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONVENCIONADOS NA ATA DE AUDIÊNCIA. NA SEQUÊNCIA, COM OU SEM A JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO OU DE NOVOS DOCUMENTOS PELA DEFESA, ABRA-SE VISTA IMEDIATA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA QUE TOME CIÊNCIA DAS CERTIDÕES CARTORÁRIAS E SE MANIFESTE COMO DE DIREITO NO PRAZO LEGAL, REQUERENDO O QUE ENTENDER CABÍVEL QUANTO À EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO OU QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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