Processo 0003517-45.2012.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARINALVA SAMPAIO SANTANA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Narra a autora que firmou com o requerido contrato de financiamento de veículo automotor, referente à aquisição de um automóvel HONDA CIVIC LXL FLEX, ano/modelo 2010/2011, placa NSM 8937, no valor financiado de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.511,46 (mil quinhentos e onze reais e quarenta e seis centavos). Sustenta que, embora tenha pago regularmente as primeiras 18 (dezoito) parcelas do contrato, passou a enfrentar dificuldades financeiras em razão do elevado valor dos encargos incidentes sobre o financiamento, alegando que a instituição financeira teria prometido financiamento com “taxa zero” de juros, circunstância que não teria sido observada no contrato firmado. Afirma que o contrato conteria cláusulas abusivas, juros excessivos, capitalização indevida e utilização da tabela PRICE, postulando a revisão contratual, limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, exclusão da capitalização de juros e afastamento da comissão de permanência. Aduz, ainda, que pretendia continuar adimplindo o contrato mediante depósito judicial das parcelas incontroversas no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), quantia que entendia adequada diante da revisão pretendida. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça, autorização para consignação judicial das parcelas vencidas e vincendas, inversão do ônus da prova, exibição do contrato original pela instituição financeira e revisão das cláusulas contratuais reputadas abusivas. Em decisão interlocutória proferida em 29/05/2012, o Juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, facultando o recolhimento das custas ao final do processo, bem como indeferiu o pedido liminar de consignação parcial das parcelas, ao fundamento de que a autora não poderia unilateralmente fixar valor inferior ao contratado sem demonstração inequívoca da abusividade alegada. Na mesma decisão, foi determinada a citação da instituição financeira requerida, consignando-se que a ausência de contestação implicaria presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Regularmente citado, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de tutela antecipada e, no mérito, defendendo a legalidade integral do contrato firmado entre as partes. A instituição financeira alegou que a autora celebrou livremente o contrato de financiamento, possuindo plena ciência acerca dos encargos pactuados, taxas de juros, sistema de amortização e demais cláusulas contratuais. Argumentou inexistir qualquer cobrança abusiva ou ilegal, sustentando que os juros remuneratórios estariam em consonância com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Defendeu a impossibilidade de revisão contratual sem demonstração concreta de abusividade, impugnando especificamente os pedidos de limitação dos juros, exclusão da capitalização, afastamento da tabela PRICE e consignação parcial das parcelas. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade da teoria da imprevisão e a ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova. O requerido pugnou, ao final, pela total…

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