Processo 0003517-57.2023.8.25.0059

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202386003507 NÚMERO ÚNICO: 0003517-57.2023.8.25.0059 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : DIEGO ANJOS DOS SANTOS DECISÃO....: ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, RECEBO A DENÚNCIA, O QUE FAÇO COM APOIO NOS ARTIGOS 41 E 395 DO CPP, AO TEMPO EM QUE DETERMINO SEJA(M) O(S) RÉU(S) CITADO(S) PARA RESPONDER(EM) À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESCLARECENDO-LHE(S) QUE PODERÁ(ÃO) ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À(S) SUA(S) DEFESA(S), APRESENTAR DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUAS INTIMAÇÕES QUANDO NECESSÁRIAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 396 DO CPP. NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ CERTIFICAR ACERCA DO INTERESSE DA PARTE EM SER ASSISTIDA POR ADVOGADO DATIVO. RESSALTANDO-SE QUE, NÃO MANIFESTADO O INTERESSE, MAS HAVENDO O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 396 DO CPP, SERÁ NOMEADO ADVOGADO DATIVO COM OFÍCIO NESTA VARA PARA ATUAR EM SUA DEFESA. SE NECESSÁRIO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, COM PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO, INTIMANDO-SE A DEFESA DA EXPEDIÇÃO. ATENTE-SE A SECRETARIA PARA O FATO DE QUE, EM SE TRATANDO DE UMA DAS COMARCAS LISTADAS NO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA NORMATIVA TJSE N.º 22/2022, AS QUAIS POSSUEM SALA DE PARTICIPAÇÃO DIGITAL, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO ESTA UNIDADE SOLICITANTE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO, NA FORMA DO ART. 4º DA REFERIDA PORTARIA. DEFIRO A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MP. CUMPRA-SE NAQUELES TERMOS. POR FIM, PROCEDA-SE A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, CADASTRE-SE, NO SCPV, O MP COMO AUTOR DA AÇÃO, CUMPRA-SE O REQUERIDO EM SEDE DE DILIGÊNCIA, E DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. APRESENTADA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO COM PRELIMINARES (AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E OUTRAS) OU NOVOS DOCUMENTOS, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE, RESPEITANDO ASSIM O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO IGUALMENTE DEVIDO À ACUSAÇÃO. TENDO EM VISTA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR MISTA, PARA O DIA 23/09/2026 ÀS 10H, PELA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. NESTE CASO, O LINK SERÁ OPORTUNAMENTE DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DO JUÍZO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA. SALIENTO QUE AS PARTES DEVERÃO BAIXAR O APLICATIVO MICROSOFT TEAMS NO COMPUTADOR, APARELHO CELULAR OU TABLET. CUMPRA-SE DESIGNO O DIA 23/09/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL.

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