Processo 0003519-34.2025.8.16.0018

Processo: 0003519-34.2025.8.16.0018(Recurso Inominado) Relator(a): Vanessa Bassani Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 03/05/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação indenizatória. Bancário. Violação à dialeticidade recursal não verificada. Redução unilateral de limite de cartão de crédito. Consumidor notificado previamente. Violação ao dever de informação não aferida. Dano moral inexistente. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais que tem origem na alegada redução de limite de cartão de crédito de forma unilateral e sem prévia cientificação do consumidor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso inominado viola o princípio da dialeticidade recursal, (ii) se a instituição financeira praticou ato ilícito ao reduzir o limite do cartão de crédito do autor sem prévia comunicação e (iii) se o reclamante experimentou danos morais em razão da conduta da reclamada.III. Razões de decidir3. O recurso inominado impugna adequada e especificamente as razões de decidir expostas na sentença, razão pela qual não se verifica violação ao princípio da dialeticidade recursal.4. A instituição financeira reduziu paulatinamente o limite do cartão de crédito de titularidade da parte autora, comunicando-lhe acerca das reduções futuras por meio das faturas enviadas para pagamento.5. A parte autora não demonstrou que ficou desassistida durante viagem internacional em razão da redução do limite, mormente porque se verifica que realizou compras com o cartão de crédito em território chileno durante o período da viagem.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2ª, 3º, 6º, III e VIII.

O TJPR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.