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O que significa a classe "TERMO CIRCUNSTANCIADO"?

É a classe processual deste processo no TJRJ, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0003521-96.2024.8.19.0004 — TJRJ

Tribunal

TJRJ

Número CNJ

0003521-96.2024.8.19.0004

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão julgador

Comarca de São Gonçalo- Cartório do 1º Juizado Especial Criminal

Partes do processo

Nikolaos Cesar Nunes MadrugaPolo Passivo

Claudio Mauricio Pereira ViannaAdvogado(a)

Daniele Arruda CordeiroAdvogado(a)

Diego Freire DardeAdvogado(a)

Andamentos

08/06/2026

IntimaçãoAplico a transação penal celebrada, na forma do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95. Julgo extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena, consoante o informado pela Central de Penas e Medidas Alternativas desta Comarca. Oficie-se para…

Perguntas sobre o processo 0003521-96.2024.8.19.0004

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Processo nº 0003521-96.2024.8.19.0004

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