Processo 0003522-54.2025.8.16.0158

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo:   0003522-54.2025.8.16.0158 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   09/10/2025 Vítima(s):   SAÚDE PÚBLICA Réu(s):   KAUAN DOS SANTOS BARBOSA SENTENÇA  1|     RELATÓRIO  Trata-se de ação penal pública incondicionada nº 0003522-54.2025.8.16.0158, em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de KAUAN DOS SANTOS BARBOSA devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006, pelos fatos a seguir narrados:  Fato 01:   “No dia 09 de outubro de 2025, por volta de 15h00min, em via pública, na Rodovia PR151, Vila Palmeirinha, neste Município e Comarca de São Mateus do Sul/PR, o denunciado KAUAN DOS SANTOS BARBOSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, guardava e trazia consigo uma porção da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, conhecida como “cocaína”, pesando aproximadamente 40 gramas (0,040 Kg), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (auto de exibição e apreensão de seq. 1.11, fl.04; auto de constatação provisória de droga de seq. 1.11, fl.2/3), droga está de uso proscrito no Brasil e capaz de causar dependência física e psíquica, de acordo com a Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde.``  Fato 02:   `` Ato seguinte, nas mesmas condições de tempo acima descritos, com autorização expressa do ora denunciado (vide autorização para busca domiciliar de seq. 1.13) foi realizada busca domiciliar na residência do ora denunciado, o qual de forma espontânea afirmou por ocasião da abordagem inicial que armazenava mais quantidade de drogas em sua residência, situada na Rua Ovídio Maciel, nº184, Jardim Santa Cruz, neste Município e Comarca de São Mateus do Sul/PR, momento em que se verificou que o ora denunciado KAUAN DOS SANTOS BARBOSA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, guardava e mantinha em depósito, no interior do seu quarto, um invólucro contendo 454,02 (quatrocentos e cinquenta e quatro gramas e dois miligramas) da substância entorpecente “benzoilmetilecgonina”, conhecida como “cocaína”, fracionadas em pequenas porções, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (auto de exibição e apreensão de seq. 1.11, fl.04; auto de constatação provisória de droga de seq. 1.11, fl.2/3 e boletim de ocorrência sob nº2025/1286824), droga esta de uso proscrito no Brasil e capaz de causar dependência física e psíquica, de acordo com a Portaria n. 344/98, da Secretaria de Vigilância do Ministério da Saúde. Destaque-se, por fim, que além das substâncias entorpecentes, foi encontrada na residência uma balança de precisão B-Max (auto de exibição e apreensão de seq. 1.11, fl.04 e tomada fotográfica de seq. 1.14). Após pesadas todas as substâncias entorpecentes ora localizadas, estas totalizaram a quantia aproximada de 494,02 (quatrocentos e noventa e quatro gramas e dois miligramas) ou 0,494002 Kg da substância “benzoilmetilecgonina”…

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