Processo 0003525-85.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690201173 NÚMERO ÚNICO: 0003525-85.2026.8.25.0008 REQUERENTE : ENEIDA CRISTINA DE SANTANA ADV. : VILMA FERNANDES SOBRAL - OAB: 16811-SE REQUERIDO : MAGNO HONORATO SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS PROVISÓRIOS), AJUIZADA POR ADOLESCENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA EM FACE DO GENITOR. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE AUTORA INSTRUIU O PEDIDO COM A FOLHA-RESUMO DO CADASTRO ÚNICO (ID. FL. 08), NA QUAL CONSTA RENDA PER CAPITA FAMILIAR DE R$ 100,00, ELEMENTO SUFICIENTE A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA E A AFASTAR A PRESUNÇÃO CONTRÁRIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC. ASSIM, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF). 2. DA NECESSÁRIA EMENDA À INICIAL. ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL RECLAMA CORREÇÃO, NOS SEGUINTES PONTOS: A) IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O INSTRUMENTO DE MANDATO ACOSTADO (FL. 12) CONFERE PODERES EXCLUSIVAMENTE PARA A DEFESA DA OUTORGANTE EM QUALQUER AÇÃO PENAL EXISTENTE EM SEU DESFAVOR, CONTEMPLANDO CLÁUSULAS PRÓPRIAS DO PROCESSO PENAL (REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS, DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS). TAIS PODERES NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM A PRESENTE AÇÃO CÍVEL DE ALIMENTOS, RESTANDO IRREGULAR A REPRESENTAÇÃO DA PARTE (ART. 76 C/C ART. 104 DO CPC), O QUE IMPÕE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ADEQUADOS AO FEITO. B) VALOR DA CAUSA. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 1.621,00) NÃO OBSERVA O ART. 292, III, DO CPC, SEGUNDO O QUAL, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, O VALOR CORRESPONDE À SOMA DE DOZE PRESTAÇÕES MENSAIS PRETENDIDAS. DEVERÁ A PARTE AUTORA ESTIMAR O VALOR MENSAL PLEITEADO E PROCEDER À RESPECTIVA RETIFICAÇÃO. 3. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 321 DO CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DOS ITENS A E B SUPRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 4. SANADOS OS VÍCIOS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ULTERIORES DELIBERAÇÕES, OPORTUNIDADE EM QUE SE EXAMINARÁ A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 178, II, DO CPC). CUMPRA-SE.

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