Processo 0003527-07.2005.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (21)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0003527-07.2005.8.15.2001 DECISÃO. Vistos etc. O cumprimento de sentença originou-se de ação ordinária distribuída em 28/02/2005 (ID 21365785) por servidores públicos inativos visando ao recebimento de gratificações de atividade em face do Estado da Paraíba e da Paraíba Previdência (PBPREV). Após o trânsito em julgado do título executivo judi
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