Processo 0003528-80.2023.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003528-80.2023.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDA JACINTA DE JESUS ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO - PB7092 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GERALDA JACINTA DE JESUS, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Reg
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