Processo 0003529-85.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211800068 NÚMERO ÚNICO: 0003529-85.2022.8.25.0001 REQUERENTE : ANA LÚCIA DE CASTRO CRUSOÉ ADV. : ROSÂNGELA ALVES DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB: 15951-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - SERGIPEPREVIDÊNCIA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202211800068 (AB) TRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE PARCIAL DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA AJUIZADO POR ANA LÚCIA DE CASTRO CRUSOÉ EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERGIPE – SERGIPEPREVIDÊNCIA E DO ESTADO DE SERGIPE. NARRA A PARTE AUTORA QUE TRABALHOU COMO POLICIAL CIVIL (MATRÍCULA XXX.XXX.XXX-XX), TENDO INGRESSADO NA CARREIRA DE POLÍCIA NA DATA DE 31 DE MAIO DE 2005 E SOMENTE SE RETIROU DA CARREIRA POLICIAL EM 01 DE JANEIRO DE 2020, QUANDO TEVE SEU DIREITO À APOSENTADORIA RECONHECIDO. AFIRMA QUE, PARA OBTER O DIREITO À APOSENTADORIA, DEU ENTRADA EM UM PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUAL FORA TOMBADO SOB O NÚMERO EX.01754.03/2019-P, QUE SE ENCERROU EM DEZEMBRO DE 2020. ASSIM, SEGUNDO A APOSENTADORIA, ALEGA QUE A REQUERENTE SERIA CONSIDERADA APOSENTADA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS EM CURSO DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA PORTARIA, A QUAL FORA PUBLICADA EM 04 DE JANEIRO DE 2021, NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE DA DATA CORRESPONDENTE, RESTANDO COMO APOSENTADA FORMALMENTE DESDE 01 DE JANEIRO DE 2021, NA QUALIDADE DE AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA CLASSE. ADUZ QUE, NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2021, FOI PUBLICADO O DECRETO ESTADUAL DE LAVRA DO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR BELIVALDO CHAGAS, PROMOVENDO ALGUNS AGENTES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA CLASSE PARA O CARGO DE AGENTES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE CLASSE ESPECIAL, POR ANTIGUIDADE, ESTANDO A DEMANDANTE ENTRE OS PROMOVIDOS. NESSE CONTEXTO, DE ACORDO COM O REFERIDO DECRETO, PUBLICADO NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE DE 01 DE SETEMBRO DE 2021, A PROMOÇÃO DOS AGENTES (A AUTORA INCLUÍDA) DEU-SE A PARTIR DE 03 DE JANEIRO DE 2021. ASSIM, ALEGA QUE ENQUANTO QUE A PROMOÇÃO DA AUTORA A AGENTE DE CATEGORIA ESPECIAL SE DERA AOS 03 DE JANEIRO DE 2021, A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDERA PENSÃO À AUTORA OCORREU EM 04 DE JANEIRO DE 2021, DO QUE SE DEPREENDE QUE, QUANDO FORA APOSENTADA, A REQUERENTE JÁ ESTAVA PROMOVIDA. CONTUDO, A INEXORÁVEL DIFERENÇA SALARIAL QUE DEVERIA SER COMPLEMENTADA NÃO SE FIZERA SENTIR ATÉ O MOMENTO. POR ESSA RAZÃO, TRAZ À TONA: A REQUERENTE PETICIONOU ADMINISTRATIVAMENTE, NA DATA DE 28 DE SETEMBRO DE 2021, A FIM DE PLEITEAR A REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA INCLUIR A PROMOÇÃO PARA AGENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE CLASSE ESPECIAL, A QUAL, FRISE-SE, FOI ADQUIRIDA EM 01/08/2019, TENDO SIDO GERADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE N. EXT 01754.03/2019. NA DECISÃO FINAL DESTE PROCESSO, PROLATADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2021, A REQUERIDA NÃO CONCEDERA O DIREITO DE REVISÃO PARA INCORPORAÇÃO DA PROMOÇÃO EM TESTILHA, ALEGANDO QUE, PELAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO, A PROMOÇÃO SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À APOSENTADORIA, JÁ QUE A PORTARIA 1670/2020 PREVIRA QUE A APOSENTADORIA SURTIRIA EFEITOS APENAS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO MÊS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE SERGIPE E QUE, POR ISSO, NÃO SE DEVERIA CONCEDER TAL DIREITO. SUSTENTA QUE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113/05 ESTATUI, N

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