Processo 0003531-30.2026.4.05.8400

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EMENTA Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003531-30.2026.4.05.8400 RECORRENTE: RODRIGO OTHAVIO DE ASSUNCAO E SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCUS AUGUSTO FREIRE FERNANDES - RN19072-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIA MARIA DE MORAIS JALES FERNANDES - RN19006-A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE VOTO PG-r PROCESSO 0003531-30.2026.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DIREITO AO MESMO VALOR RECEBIDO POR PROFESSORES COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E CARGA HORÁRIA SEMELHANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso interposto contra sentença que deferiu o pedido da parte autora de recebimento da Retribuição por Titulação - RT no mesmo valor pago aos professores em regime de dedicação exclusiva, com base na igualdade de carga horária de 40 horas semanais. Na peça recursal, a UFRN defende a legalidade dos valores pagos a título de Retribuição por Titulação (RT), sustentando que são fixados conforme a Lei nº 12.772/2012, que admite a consideração do regime de trabalho como critério de diferenciação. Argumenta que a distinção remuneratória entre docentes com e sem dedicação exclusiva é legítima, pois decorre de diferenças objetivas quanto à carga horária, exclusividade e restrições do cargo, não havendo violação à isonomia ou à proporcionalidade. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no ID 25251261. Nos termos do art. 17 da Lei n.º 12.772/2012, os ocupantes de cargos da Carreira de Magistério Federal possuem direito à Retribuição por Titulação - RT, concedida aos profissionais que concluírem cursos de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado: "Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza." O mencionado Anexo IV da Lei n.º 12.772/2012 prevê o pagamento da RT em três categorias distintas: Regime de 20 horas semanais, Regime de 40 horas semanais e Regime de Dedicação Exclusiva (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/Anexos/ANL12772-IV%20a%20VI..htm), com base na distinção realizada pelo art. 20 da mencionada lei: "Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. § 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos,…

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