Processo 0003532-33.2021.8.19.0004
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
CONDOMÍNIO DO SÃO GONÇALO SHOPPING RIO, qualificado na inicial, propôs a presente ação declaratória em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega que está sujeito ao recolhimento do ICMS como contribuinte nas operações de fornecimento de energia elétrica, em razão de sua condição de consumidor final; que com o escopo de reduzir as tarifas do fornecimento de energia elétrica, a União Federal, por meio da Lei nº 10.438/2002, instituiu a Conta de Desenvolvimento Energético ( CDE ), atravé
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