Processo 0003533-19.2025.4.05.8405
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003533-19.2025.4.05.8405 RECORRENTE: FRANCISCO FIRMINO RODRIGUES FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA FERNANDA NASCIMENTO DE ALMEIDA - RN22916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PG Autos nº 0003533-19.2025.4.05.8405 EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. REQUISITOS DO ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. SEN
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