Processo 0003535-32.2026.8.25.0008

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RELAXAMENTO DE PRISÃO PROC.: 202690201176 NÚMERO ÚNICO: 0003535-32.2026.8.25.0008 ACUSADO : SIDNEY APERIPE ALVES FILHO ADV. : DANIEL DA SILVA BARRETO - OAB: 9975-SE DECISÃO....: DECIDO. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS FÓLIOS, VERIFICA-SE QUE A INSURGÊNCIA DEFENSIVA NÃO MERECE PROSPERAR, DEVENDO SER MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO REQUERENTE, NOS MOLDES DELINEADOS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DIFERENTE DO QUE SUSTENTA A DEFESA, NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DESARRAZOADO OU DESÍDIA DO APARATO JUDICIÁRIO. CONFORME ASSENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS NA SEARA PENAL NÃO DEVE SE PAUTAR POR MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA, MAS SIM À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES E A COMPLEXIDADE DE CADA CASO (V.G., STJ, HC 350.280/CE). NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ FOI DEVIDAMENTE ENCERRADA E AS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS, ENCONTRANDO-SE O FEITO PRINCIPAL PRONTO PARA JULGAMENTO (FL. 12), O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ADEMAIS, NO QUE TANGE AO MÉRITO DA SEGREGAÇÃO, VERIFICA-SE A TOTAL AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS PRINCIPAIS (Nº 202590200762). A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA PERMANECE HÍGIDA. CONFORME RESSALTADO PELO PARQUET, A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS — ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 —, SOMADA AOS INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS ARTICULADAS, OBSTA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E EVIDENCIA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA CASO O RÉU SEJA POSTO EM LIBERDADE. POR FIM, CUMPRE SALIENTAR QUE A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS EVENTUALMENTE FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, GARANTIR A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA (FL. 11). PELAS MESMAS RAZÕES, MOSTRA-SE INADEQUADA E INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE QUAISQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 12). ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO POR SIDNEY APERIPE ALVES FILHO, MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO AUTUADO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE AS PARTES, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CERTIFIQUE-SE O TEOR DESTA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS (Nº 202590200762).

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