Processo 0003537-18.2026.8.04.1000

4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Advirto as partes de que eventual interposição de embargos de declaração deverá conter, de forma clara e objetiva, a indicaçã

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