Processo 0003537-20.2026.8.27.2700
TJTO • Recurso em Sentido Estrito
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CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Recurso em Sentido Estrito Nº 0003537-20.2026.8.27.2700/ TO (Pauta: 2) RELATORA : Juíza ANA PAULA BRANDAO BRASIL RECORRENTE : LUIZ SILVEIRA BARROS TAVARES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALVES MACIEL (DPE) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A) : MARCOS LUCIANO BIGNOTTI Publique-se e Registre-se. Palmas, 19 de maio de 2026. Desembargador MARCIO BARCELOS Presidente
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