Processo 0003537-51.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003537-51.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: ARAM OURO BRANCO HOTEL LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS JOILSON VIEIRA - RN1966 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER SUCESSÃO. AGRAV
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