Processo 0003540-55.2026.8.04.4400
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Verifico vício na representação processual. Com efeito, como se trata a parte autora de pessoa não alfabetizada, deverá utilizar-se mão de procuração a rogo assinada por pessoa escolhida pelo outorgante a seu rogo, nesse caso por escritura pública; ou, a critério da parte autora, procuração a rogo subscrita por duas testemunhas, forma que dispensa a escritura pública. Esse é o entendimento da jurisprudência da corte amazonense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO
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