Processo 0003543-33.2016.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0003543-33.2016.8.10.0022 Sessão : 26.5 a 2.6.2026 Embargante : Antônia Eliane Bizerra Lima Defensora Pública : Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio Embargado : Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN Advogada : Isabella Maria Soares Sousa (OAB/MA 20.754) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CERCEAMENTO D
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