Processo 0003544-98.2023.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202383002544 NÚMERO ÚNICO: 0003544-98.2023.8.25.0072 REQUERENTE : JOSÉ RAIMUNDO BATISTA ADV. : RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - OAB: 357-B-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE REQUERIDO : SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS DECISÃO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ESTE JUÍZO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERIDA SEBRASEG À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA, O RÉU BANCO BRADESCO S.A. ANTECIPOU-SE E REALIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO NO VALOR DE R$ 1.440,42 (UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), EM 28/10/2025, VISANDO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INSTADA A SE MANIFESTAR, A PARTE EXEQUENTE PETICIONOU EM 06/11/2025, INFORMANDO EXPRESSAMENTE QUE O MONTANTE DEPOSITADO É SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES. É O RELATÓRIO. DECIDO. DIANTE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR QUANTO AO VALOR DEPOSITADO E DA EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO E REALIZAR RESGATE DE ALVARÁ, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE O DEPÓSITO JUDICIAL SATISFAZ INTEGRALMENTE A PRETENSÃO EXECUTIVA, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS REMANESCENTES, SE HOUVER, PELA PARTE RÉ, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E A CONFIRMAÇÃO DO EFETIVO LEVANTAMENTO DOS VALORES, CERTIFIQUE-SE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PENDÊNCIAS E PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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