Processo 0003546-27.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202641000747 NÚMERO ÚNICO: 0003546-27.2026.8.25.0084 AUTOR : WILL SCOTT DE GÓIS REMINGTON ADV. : GUSTAVO CASTRO DE OLIVEIRA GONZAGA - OAB: 57197-BA RÉU : LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A. ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 219,92 (DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO (29/12/2025), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A CONTAR DA CITAÇÃO DA REQUERIDA, NA FORMA DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL; B) CONDENAR A REQUERIDA LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR ESTE SUJEITO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL, E DE JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O IPCA, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. REGISTRE-SE QUE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, EXISTINDO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ESTE DEVERÁ SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL E, APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES (ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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