Processo 0003547-08.2026.8.25.0053

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688001072 NÚMERO ÚNICO: 0003547-08.2026.8.25.0053 REQUERENTE : JOSEFINA LEMOS ADV. : TAWANNY BERNADETE LIMA PIMENTEL - OAB: 6801-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS, ETC. CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO AJUIZADA POR JOSEFINA LEMOS, PRETENDENDO A RESTAURAÇÃO DE SEU REGISTRO CIVIL ORIGINÁRIO DA COMARCA DE IGREJA NOVA/AL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESIDE NESTA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (RUA SANTA BÁRBARA, BAIRRO PALESTINA). O FEITO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO GENÉRICO DE QUE A MATÉRIA REFOGE À SUA ATRIBUIÇÃO, REMETENDO OS AUTOS A ESTA 1ª VARA CÍVEL. CONTUDO, A DECISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO CARECE DE AMPARO LEGAL. EXPLICO. TRATANDO-SE DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE COMARCA DIVERSA (IGREJA NOVA/AL), A COMPETÊNCIA É FIXADA PELO CRITÉRIO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 109, §5º DA LEI Nº 6.015/73. NESSE CONTEXTO, TANTO A 1ª VARA CÍVEL QUANTO A 2ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA POSSUEM COMPETÊNCIA IDÊNTICA E CONCORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, POR SEREM UNIDADES DE COMPETÊNCIA GENÉRICA. INEXISTE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 88/2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE) OU NAS RESOLUÇÕES VIGENTES DO TJSE QUALQUER NORMA QUE ATRIBUA EXCLUSIVIDADE À 1ª VARA CÍVEL PARA AÇÕES DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO EM DETRIMENTO DA 2ª VARA CÍVEL. IMPORTA SALIENTAR QUE A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA 3ª VARA CÍVEL DE SOCORRO (REGISTROS PÚBLICOS) LIMITA-SE À FISCALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS ATOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DESTA COMARCA. SENDO O REGISTRO ORIGINÁRIO DE OUTRO ESTADO, A AÇÃO SEGUE A REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS VARAS CÍVEIS COMUNS. PORTANTO, TENDO O PROCESSO SIDO REGULARMENTE DISTRIBUÍDO À 2ª VARA CÍVEL POR SORTEIO AUTOMÁTICO, AQUELE JUÍZO TORNOU-SE PREVENTO, SENDO VEDADA A REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA ENTRE JUÍZOS DE IGUAL COMPETÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DESTA UNIDADE, PARA QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE.

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