Processo 0003547-46.2026.8.25.0008

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202690201179 NÚMERO ÚNICO: 0003547-46.2026.8.25.0008 REQUERENTE : TATIANA GOMES DO NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : EDSON CLEY ALMEIDA BISPO DECISÃO....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR M.C.G.A., REPRESENTADA POR SUA GENITORA TATIANA GOMES DO NASCIMENTO, PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO EDSON CLEY ALMEIDA BISPO NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, DEVENDO O MONTANTE SER DEPOSITADO MENSALMENTE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. A PRESENTE DECISÃO É PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE, ANTE A URGÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. OUTRAS DETERMINAÇÕES DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA, TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. VERIFICO QUE NÃO É CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E O DIREITO QUE BASEIA A PRETENSÃO NÃO VEDA A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 334, § 4º, I, DO CPC. ASSIM, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC/15, CITANDO A REQUERIDA PARA NELA COMPARECER, INTIMANDO-SE O AUTOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, VIA DJE, PARA A MESMA FINALIDADE. ADVIRTA-SE ÀS PARTES QUE DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS POR SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, BEM COMO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SUJEITO À APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO HAVENDO ACORDO, DEVERÁ SER OFERECIDA CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA PRÓPRIA ASSENTADA NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 335, I, DO MESMO CÓDIGO. DECORRIDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS APRESENTE MANIFESTAÇÃO (OPORTUNIDADE EM QUE: I – HAVENDO REVELIA, DEVERÁ INFORMAR SE QUER PRODUZIR OUTRAS PROVAS OU SE DESEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO; II – HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, INCLUSIVE COM CONTRARIEDADE E APRESENTAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS A EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTAIS; III – EM SENDO FORMULADA RECONVENÇÃO COM A CONTESTAÇÃO OU NO SEU PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO). CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA, EM RAZÃO DO INTERESSE DE MENOR, NOS TERMOS DO ART. 178, II, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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