Processo 0003547-52.2014.8.02.0058
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003547-52.2014.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Município de Arapiraca - Apelado: Raimundo de Oliveira Melo - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. IPTU E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. TEMA 1.184 DO ST
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