Processo 0003548-61.2025.8.19.0031
TJRJ • Embargos À Execução
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE FATO GERADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SANEAMENTO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 400 DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCESSO SANEADO. I. CASO EM EXAME Embargos à execução fiscal opostos em face de cobrança de ISSQN ma
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