Processo 0003549-40.2026.8.04.6300

Do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência almejada até o final julgamento do presente feito, nos termos do art. 300 do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo de quinze dias úteis. Advirta-se que a ausência de contestação im

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