Processo 0003549-75.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688100994 NÚMERO ÚNICO: 0003549-75.2026.8.25.0053 REQUERENTE : DAYANE NASCIMENTO DE MORAES ADV. : GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA - OAB: 11303-ES REQUERIDO : SANDY REQUERIDO : EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO : MASTER CRED LTDA DECISÃO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE, EMBORA O ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELEÇA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, TAL PRESUNÇÃO PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 99, §2º, DO CPC). CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO PODE OCORRER DE PLANO COM BASE EM CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE OBJETIVOS, DEVENDO O MAGISTRADO OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO EXISTIREM INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESSA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE DOCUMENTALMENTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU, ALTERNATIVAMENTE, PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PARA TANTO, DEVERÁ APRESENTAR, EXEMPLIFICATIVAMENTE: (A) CÓPIA DAS 3 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, COM OS RESPECTIVOS RECIBOS DE ENTREGA; (B) COMPROVANTES DE RENDA DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES; (C) EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODAS AS CONTAS DE SUA TITULARIDADE REFERENTES AOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES; (D) FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS; (E) FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM EVENTUAL INCLUSÃO NA TARIFA SOCIAL, COMPROVANTE DE INSERÇÃO EM PROGRAMAS SOCIAIS OU PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ACIDENTÁRIO, OU OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. ADVIRTO QUE O NÃO ATENDIMENTO, A APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA DOCUMENTAÇÃO OU A NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. POR FIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO MESMO PRAZO, JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME, A FIM DE POSSIBILITAR A AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

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