Processo 0003552-34.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200746 NÚMERO ÚNICO: 0003552-34.2026.8.25.0084 AUTOR : THALYS IRINEU RIBEIRO SANTOS ADV. : RAPHAEL VICENTE DE ANDRADE - OAB: 241977-RJ RÉU : GOL LINHAS AÉREAS ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: I. RELATÓRIO VISTOS E EXAMINADOS. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI Nº 9.099/95, PROPOSTA POR THALYS IRINEU RIBEIRO SANTOS EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., QUALIFICADOS NOS AUTOS, COLIMANDO A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS IMATERIAIS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. EM SUA PEÇA VESTIBULAR, O AUTOR RELATA SER TAIFEIRO MARÍTIMO PROFISSIONAL E QUE, IMBUÍDO DA NECESSIDADE DE ASSUMIR ESCALA COMO TRIPULANTE EMBARCADO EM EMBARCAÇÃO SITUADA NO RIO DE JANEIRO, ADQUIRIU JUNTO À COMPANHIA RÉ PASSAGENS AÉREAS PARA O DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2025, COMPREENDENDO O TRECHO DE ARACAJU (AJU) COM DESTINO AO AEROPORTO DE SANTOS DUMONT (SDU), PREVENDO-SE UMA CONEXÃO INTERMEDIÁRIA NO AEROPORTO DE CONGONHAS (CGH). ARGUMENTA QUE, AO APORTAR NO AEROPORTO DE CONEXÃO EM SÃO PAULO, FOI SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO IMOTIVADO DO VOO SUBSEQUENTE. ALEGA QUE PERMANECEU RETIDO NAS DEPENDÊNCIAS AEROPORTUÁRIAS POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL, DESPROVIDO DE ASSISTÊNCIA INFORMATIVA SUBSTANCIAL E FIDEDIGNA. ATO CONTÍNUO, ADUZ QUE A OPERADORA AÉREA PROMOVEU SUA REALOCAÇÃO COMPULSÓRIA E UNILATERAL EM VOO CUJO DESTINO FINAL FORA MODIFICADO PARA O AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO (GIG), EM NÍTIDA DESCONFORMIDADE COM O AVENÇADO. AFIRMA QUE O DESEMBARQUE NA CAPITAL FLUMINENSE OCORREU ÀS 20H41MIN, AO PASSO QUE O HORÁRIO ORIGINARIAMENTE APRAZADO FIXAVA-SE ÀS 15H50MIN, PERFAZENDO UM ATRASO TOTAL DE 4 (QUATRO) HORAS E 51 (CINQUENTA E UM) MINUTOS. SOB O PRISMA DO PREJUÍZO ANÍMICO, SUSTENTA QUE O ATRASO SEVERO E A MODIFICAÇÃO GEOGRÁFICA DO SÍTIO DE DESEMBARQUE INVIABILIZARAM SEU COMPARECIMENTO A UMA REUNIÃO CORPORATIVA COMPULSÓRIA, ALÉM DE SUBMETÊ-LO A DESGASTE FÍSICO EXTREMO ÀS VÉSPERAS DO EMBARQUE MARÍTIMO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSTRUIU A EXORDIAL COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVANTE DE DOMICÍLIO E OS COMPROVANTES E ITINERÁRIOS DOS VOOS ORIGINÁRIOS E MODIFICADOS. DESIGNADA E REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, RESTARAM INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO, OPORTUNIDADE NA QUAL AS PARTES DECLARARAM NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A DEMANDADA OFERECEU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. EM SEDE PRELIMINAR, ARGUIU A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO DEDUZIRA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL (CONSUMIDOR.GOV.BR). NO MÉRITO, SUSTENTOU A LICITUDE DE SUA CONDUTA, ADUZINDO QUE A ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA E O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA ROTA PRIMITIVA DECORRERAM DA PREMENTE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE, POR RAZÕES DE SEGURANÇA DE VOO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO ÀS DIRETRIZES REGULAMENTARES DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC). DEFENDEU A CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR COMO CAUSA EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. I

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