Processo 0003552-83.2010.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003552-83.2010.4.05.8200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PONTO EXTREMO IND E COM DE CONFECCOES LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PROJETO DE ANÁLISE SIMPLIFICADA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO SEM DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS DA CONTAGEM. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIV
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