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Início › STJ › Processo 0003553-66.2013.8.19.0011
STJ

1. Município de Cabo Frio (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)

Processo nº 0003553-66.2013.8.19.0011 · Recurso Especial · 2013 · ver número completo →

Processo nº 0003553-66.2013.8.19.0011, do STJ, movido por 1. Município de Cabo Frio (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2013.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2013

Partes do processo

1. Município de Cabo Frio (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)Polo passivo
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