Processo 0003554-41.2026.8.16.0088

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MICHAEL EDUARDO DOS SANTOS ZACARIAS PRAZO DE 25 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Marisa de Freitas, da Vara Criminal de Guaratuba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Crimes contra a Fauna, sob nº 0003554-41.2026.8.16.0088, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,  réu(s) MICHAEL EDUARDO DOS SANTOS ZACARIAS, e vítima ESTADO DO PARANÁ,  e que não foi possível , portador(a) do RGlocalizar pessoalmente a(s) MICHAEL EDUARDO DOS SANTOS ZACARIASparte(s) Promovido 145349559 SSP/PR e CPF XXX.XXX.XXX-XX, nascido(a) em 24/01/2001, natural de CURITIBA, filho(a) de REGINA DOS motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua paraSANTOS FALCÃO e EDSON CARLOS BEZA ZACARIAS,CITAÇÃO tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 32 - PRATICA DE ABUSO, MAUS TRATOSoferecimento de denúncia CONTRA ANIMAIS, Detenção: 3 meses a 1 ano E Multa oferecida em 28/05/2026 e recebida em 29/05/2026, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “  No dia 21 de maio de 2026, por volta das 09h10min , na Avenida Vinte e Nove de Abril, nº 01, próximo ao letreiro, Bairro Centro, neste Município e Comarca de Guaratuba/PR, o denunciado MICHAEL EDUARDO DOS , com consciência e vontade dirigidas a fim ilícito, SANTOS ZACARIAS agindo com nítido ânimo de crueldade, praticou ato de maus-tratos e feriu 01 (um) animal doméstico da espécie Canis lupus familiaris L. (cão), pertencente a Nazareno Lima da Costa, consistente em agredir o cachorro desferindo-lhe diversos socos e chutes, além de tentar enforcar o animal por cerca de 10 (dez) minutos, causando-lhe lesões aparentes . As agressões foram cometidas em via pública, na orla da praia, e cessaram após a intervenção de terceiros e a chegada da equipe da Polícia Militar, sendo o animal posteriormente recolhido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para atendimento veterinário ;e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de  INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Josane Salete Sebben, Técnico Judiciário, conferi,  digitei e subscrevi. Guaratuba, 24 de julho de 2026.   : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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