Processo 0003557-52.2026.8.25.0053

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202689300292 NÚMERO ÚNICO: 0003557-52.2026.8.25.0053 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (M.V.D.J.B.) DECISÃO....: DECISÃO VISTO, ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA DAGV EM BENEFÍCIO DE STEFANY MARIA BARRETO SANTOS, (MATHEUS - NOME SOCIAL) EM FACE DEMARIA VICÊNCIA DE JESUS BARRETO. JUNTAMENTE COM O PEDIDO, ENCONTRA-SE EM ANEXO: FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO, FLS. 07/13; TERMO DE DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, FLS. 14/15; BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FLS. 16/18; DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA, FLS. 21/22. CONSTA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE: “DIZ O COMUNICANTE, PESSOA TRANS QUE SE IDENTIFICA COMO MATHEUS, QUE FAZ USO DE MEDICAÇÃO PARA AUTISMO, DEPRESSÃO, ANSIEDADE GENERALIZADA E ESQUIZOFRENIA, PORÉM AINDA NÃO POSSUI LAUDO MÉDICO DESSAS CONDIÇÕES. RELATA QUE, NO DIA 26/04/2026, POR VOLTA DAS 14H30, FOI ATÉ A CASA DE SUA AVÓ PATERNA. AO CHEGAR, PERCEBEU QUE ELA JÁ ESTAVA IRRITADA, POIS NÃO CONCORDA COM SUA MUDANÇA DE GÊNERO, MENCIONANDO INCLUSIVE O FATO DE MATHEUS TER CORTADO O CABELO EM ESTILO MASCULINO. AFIRMA QUE A SUPOSTA AUTORA PASSOU A DIZER QUE ELE DEVERIA SER MENINA E QUE ESSA MUDANÇA SERIA INFLUÊNCIA DE SUA MÃE, JÉSSICA. APÓS AS RECLAMAÇÕES, O COMUNICANTE INFORMOU QUE DECIDIU IR EMBORA, MOMENTO EM QUE A SUPOSTA AUTORA TRANCOU A PORTA, IMPEDINDO SUA SAÍDA. INFORMA QUE ESTAVAM NA RESIDÊNCIA O COMUNICANTE, A SUPOSTA AUTORA E LUÍS RAFAEL, DE 6 ANOS, IRMÃO DA VITIMA, QUE TAMBÉM POSSUI AUTISMO. RELATA QUE PEDIU DIVERSAS VEZES PARA SAIR, PORÉM A SUPOSTA AUTORA PARTIU PARA CIMA DELE, INICIANDO AGRESSÕES FÍSICAS, INCLUINDO MORDIDAS, TAPAS E CHUTES. ALEGA AINDA QUE ELA CHEGOU A GOLPEÁ-LO COM UM CABO DE VASSOURA, SEM DEIXAR MARCAS APARENTES. DIZ QUE ENTROU EM LUTA CORPORAL COM A SUPOSTA AUTORA, OCASIÃO EM QUE CLA RETIROU SEUS ÓCULOS E OS QUEBROU, ALÉM DE TENTAR RASGAR SUA CAMISA, COM A INTENÇÃO DE QUE SAISSE DE CASA SEM ROUPA NA PARTE SUPERIOR. RELATA TAMBÉM QUE A SUPOSTA AUTORA PROFERIU FRASES OFENSIVAS, COMO: VOCÊ PRECISA DE UM HOMEM PARA TE ENGRAVIDAR. INFORMA QUE AS AGRESSÕES DURARAM APROXIMADAMENTE 20 MINUTOS E QUE, APÓS OS FATOS, DISSE À SUPOSTA AUTORA QUE NINGUÉM GOSTA DELA. EM SEGUIDA, A SUPOSTA AUTORA ENTROU EM CONTATO COM O PAI DA VÍTIMA, DIEME BARRETO, O QUAL TOMOU PARTIDO DO COMUNICANTE E FOI ATÉ O LOCAL BUSCÁ-LO. DIANTE DOS FATOS NARRADOS, REQUER A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.” VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O BREVE RELATO. DECIDO. INICIALMENTE, APESAR DA AUTORIDADE POLICIAL TER REPRESENTADO PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NA LEI N° 11.340/06, ENTENDO QUE A SITUAÇÃO FÁTICA NÃO SE ENQUADRA NO CONTEXTO DA REFERIDA LEI, SOBRETUDO PORQUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRESSÃO FORA MOTIVADA PELO GÊNERO DA VÍTIMA, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE UM HOMEM TRANS, OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INSTITUTOS QUE ESTÃO DISPOSTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E TRATA-SE DE SITUAÇÕES QUE CUMULADAS OU NÃO, COLOCAM O

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