Processo 0003557-95.2025.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202576301525 NÚMERO ÚNICO: 0003557-95.2025.8.25.0050 AUTOR : EMANUEL ANDRADE SANTOS ADV. : LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE RÉU : WANDERSON GOMES DO NASCIMENTO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 344, 345 E 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECRETAR A REVELIA DO RÉU WANDERSON GOMES DO NASCIMENTO, RECONHECENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL; B) CONDENAR O RÉU WANDERSON GOMES DO NASCIMENTO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO AUTOR EMANUEL ANDRADE SANTOS MENEZES, DO VALOR PRINCIPAL DE R$ 14.700,00 (QUATORZE MIL E SETECENTOS REAIS), A TÍTULO DE SALDO REMANESCENTE PELA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO (CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS), PELO ÍNDICE ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; CONSIDERANDO QUE O ACESSO AO PRIMEIRO GRAU NO RITO DA LEI 9.099/95 INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DOS ARTS. 54 E 55 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PLEITO RELATIVO À JUSTIÇA GRATUITA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, À VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DAS GUIAS CORRESPONDENTES AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS OU, EM CASO DE PEDIDO DE GRATUIDADE PELA PARTE RECORRENTE, CERTIFIQUE O PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA E DE FORMA SUCESSIVA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: (A) INTIMAR A PARTE RECORRIDA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; (B) CERTIFICAR SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PREPARO E CONTRARRAZÕES. (C) REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EVENTUALMENTE REQUERIDOS. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM- SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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