Processo 0003558-39.2024.5.10.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Precat 0003558-39.2024.5.10.0000 REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) - TO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA FE DO ARAGUAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be812d3 proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000418-30.2017.5.10.0812 RP nº 00636/2023   DESPACHO (Pagamento Parcial) Trata-se de precatório expedido para execução de débito em face do MUNICIPIO DE SANTA FE DO ARAGUAIA, ente submetido ao Regime Especial. O ente devedor procedeu ao repasse de recurso para pagamento de precatórios devidos pelo MUNICIPIO DE SANTA FE DO ARAGUAIA, o qual foi individualizado, conforme valores dos precatórios da ordem de prioridades e/ou cronológica. Foi transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos valor suficiente apenas para PAGAMENTO PARCIAL do presente precatório, conforme documento de #id:df178a6 . Cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto no Regime Especial para pagamento de precatórios regulado pela Emenda Constitucional n.º 99/2017, e observada rigorosamente a ordem preferencial e cronológica, o precatório encontra-se apto à liberação dos créditos. Para tanto, assino ao(s) beneficiário(s) o prazo de 5 dias para indicar a forma de recolhimento do valor pago neste precatório, considerando tratar-se de valor referente a honorários sucumbenciais. No mesmo prazo, as partes poderão se manifestar acerca dos cálculos atualizados, importando a inércia a concordância com os valores. Decorrido o prazo, expeça-se minuta de alvará para liberação do(s) crédito(s) ao(s) beneficiário(s), observados os recolhimentos previdenciários e fiscais, FGTS a recolher, destaques de honorários contratuais e de demais créditos, conforme o caso. Fica, desde logo, determinado que a transferência de valores somente poderá ser realizada para mais de uma conta bancária nas hipóteses em que houver destaque formal de honorários contratuais (art. 12, §§ 5º e 6º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT c/c art. 16 da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10) e/ou cessão parcial de crédito (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Caso contrário, os créditos devem ser liberados integralmente para o beneficiário ou para patrono com comprovados poderes especiais para receber e dar quitação, conforme procuração e dados bancários informados nos autos desta requisição. Ressalto que eventual requerimento de destaque de honorários contratuais que venha a ser apresentado até o pagamento deste Precatório deverá ser remetido à apreciação do Juízo da execução, na forma do art. 16, § 3º, da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10. Comprovado o cumprimento do alvará, a SEPREC deverá registrar o pagamento no GPrec e comunicar o pagamento ao Juízo de origem, encaminhando-se os comprovantes da movimentação bancária e de eventual planilha de atualização de cálculo, para os registros no processo de origem, inclusive quanto ao lançamento dos movimentos de efetivação de pagamento com vistas à correta alimentação dos dados estatísticos, salientando-se ao Juízo da execução que este precatório continuará na lista unificada de ordem cronológica TRT10/TJTO/TRF1 até sua quitação  integral. Intimem-se as partes. Brasília-DF, 18 de junho de 2026. JOAO OTAVIO FIDANZA FROTA Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SANTA FE DO ARAGUAIA

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