Processo 0003558-94.2018.8.19.0211

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003558-94.2018.8.19.0211 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0003558-94.2018.8.19.0211 Protocolo: 3204/2026.00343243 RECTE: BSS ENGENHARIA EIRELI - ME ADVOGADO: FRANCISCO BENEDITO CRUZ PAIVA OAB/RJ-237627 ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO ALVES NERY OAB/RJ-213569 RECORRIDO: GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES OAB/RJ-059178 ADVOGADO: DENNYS PORTUGAL RIBEIRO OAB/RJ-117610 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0003558-94.2018.8.19.0211 Recorrente: BSS ENGENHARIA EIRELI - ME Recorrido: GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da 12ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO NÃO CARACTERIZADO QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE A MATÉRIA RESTOU IMPUGNADA DESDE O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MÉRITO. RÉU/APELADO CONTRATOU OS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO AUTOR/APELANTE. APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O BRT. PARTE AUTORA APRESENTA UM CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. RÉU/APELADO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, RECONHECE A RELAÇÃO NEGOCIAL E A VALIDADE DO CONTRATO. SERVIÇO REGULARMENTE PRESTADO COM A EXECUÇÃO E ENTREGA DA OBRA NO MÊS DE JULHO DE 2016. INCONTROVERSA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 2016. PERÍODO CONTROVERTIDO QUE SE RESTRINGE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. NÃO CONFECÇÃO DE NOTA FISCAL REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA PARA NÃO CANCELAR A NOTA FISCAL REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO. EXAME DOS E-MAILS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIA A CONTINUIDADE TÍPICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 700 DO CPC. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE AO EXAME PROBATÓRIO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. PROVAS EXPRESSAMENTE VALORADAS. REQUISITOS PARA A COBRANÇA MEDIANTE O RITO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADOS. V. ACÓRDÃO ESCORREITO E LIVRE DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 489, §1º, IV, E 1.022, II, 700 e 373 do CPC, 421 e 422, do Código Civil. Sustenta a nulidade do julgado por deficiência de fundamentação e…

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