Processo 0003559-94.2025.8.25.0008

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202590301721 NÚMERO ÚNICO: 0003559-94.2025.8.25.0008 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DO LAGO - BARRA, ADV. : SAMUEL RIBEIRO LORENZI - OAB: 1282-A-SE EXECUTADO : RMN SANTOS FILHAS PART E ADMINST EMP E PAT LTDA ADV. : NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207-SE DECISÃO....: EXPEÇA-SE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DO QUANTUM BLOQUEADO (FLS. 286 E 288), NO VALOR DE R$ 321,21 (TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), PARA A CONTA BANCÁRIA INDICADA NO PETITÓRIO DE FLS. 305-306, QUAL SEJA, BANCO DO BRASIL - 001, AGÊNCIA: 1453-2, CONTA CORRENTE: 107420-2, TITULAR: SAMUEL RIBEIRO LORENZI, CPF: XXX.XXX.XXX-XX E INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA REFERIDA TRANSAÇÃO. QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL, EMBORA A EXECUÇÃO SE PROCESSE NO INTERESSE DO CREDOR, ELA DEVE SER PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, CONFORME PRECEITUA O ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM TELA, O DÉBITO EXEQUENDO PERFAZ O MONTANTE APROXIMADO DE R$ 11.849,66, ATUALIZADO PELA ÚLTIMA VEZ EM 03/03/2026 À FL. 270. A PRETENSÃO DE PENHORAR TRÊS IMÓVEIS EM UM CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO PARA A SATISFAÇÃO DE UMA DÍVIDA DESTE PATAMAR CONFIGURA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, MEDIDA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE AINDA NÃO FORAM ESGOTADAS OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS MENOS GRAVOSAS E DOTADAS DE MAIOR CELERIDADE E LIQUIDEZ E, SENDO A PENHORA DE BEM IMÓVEL MEDIDA COMPLEXA, QUE ENVOLVE ALTOS CUSTOS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO, DEVE ESTA SER EVITADA QUANDO O VALOR DO DÉBITO FOR REDUZIDO EM COMPARAÇÃO AO VALOR DO BEM E HOUVER OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO AINDA NÃO EXPLORADOS. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE PENHORA DOS IMÓVEIS MATRICULADOS SOB OS Nº 8366, 8362 E 8361. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PRIORIZANDO A INDICAÇÃO DE BENS DE MAIS FÁCIL LIQUIDEZ, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.