Processo 0003561-76.2020.8.03.0000

Nº do processo: 0003561-76.2020.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: FABRÍCIO HOLANDA E HOLANDA Advogado(a): WANDERLEY CHAGAS MENDONÇA JUNIOR - 3660AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - XXX.XXX.XXX-XX DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, em razão de ser portadora de deficiência, nos termos do §2º, do artigo 100, da Constituição Federal.Ressalte-se, ademais, que o débito tem natur

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