Processo 0003563-98.2012.8.26.0125
TJSP • Execução Fiscal
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Processo 0003563-98.2012.8.26.0125 (125.01.2012.003563) - Execução Fiscal - ICMS/Importação - Ventiladores Bernauer Sa - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de valores constritos via Sisbajud formulado pela parte executada, o qual não enseja deferimento. De início, em relação à suscitada nulidade da citação, ainda que expedida carta para endereço que o executado suscita ser diverso do seu, aplica-se o disposto no artigo 239, § 1º, do CPC, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu o
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