Processo 0003565-25.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22233/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716996 NÚMERO ÚNICO: 0003565-25.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510400076 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - VICTOR JARA DE JESUS DANTAS FILHO ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELANTE - LARISSA LIMA DANTAS ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”) ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. RECURSO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AVISO DE ALTERAÇÃO DO VOO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS PREVISTA NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. REALOCAÇÃO EM VOO COM PARTIDA NO DIA SEGUINTE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 16 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PASSAGEIROS MENORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL.VULNERABILIDADE AGRAVADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HARMONIZAÇÃO COM JULGADOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO ATRASOS DE SIGNIFICATIVA DURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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