Processo 0003569-30.2007.8.19.0011

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0003569-30.2007.8.19.0011 Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 0003569-30.2007.8.19.0011 Protocolo: 3204/2010.00430464 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: CARLOS PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: DEMETRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0003569-30.2007.8.19.0011 Recorrente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO Recorrido: DEMÉTRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdão da Décima Câmara de Direito Privado (antiga Primeira Câmara Cível), assim ementado: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AS APELAÇÕES COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, CPC. MEDICAMENTOS. INOCORRISCIA De VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. ASTREINT FIXADA CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ESTÁ PAUTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJRJ. O agravado ostenta a qualificacão de hipossuficiente, estando, além do mais, demonstrada a necessidade que tem do fornecimento do remédio descrito na iniciai. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, destacando a Constituição Federal em seus artigos 6º, 23, inciso II, 24, inciso XII, 194, 195, 198 e 198; assim, ante a relevância da matéria, não pode o ente estatal se recusar a custear o tratamento necessário à manutenção da saúde do agravado. No que tange ao argumento da que a decisão agravada afronta o princípio da impessoabilidade, preterindo-se pratedndo-ae a ordem cronológica de inscrição dos munícipes ao programa administrado peio agravante. Insta salientar que restou demonstrada a hipossuficiência e a necessidade do agravado em receber os medicamentos, o que faz cair por terra tal alegação. Quanto ao mais, o recurso oposto não ao presta ao prequestionamento dos artigos 165, 273, 458, 527, III E 535, II, todos do CPC, os artigos 4°e 7º, IX, a e b, e IX , da Lei 8.080/90 e artigos 2º, 5º, XXXV, LIV e LV, 23, II,37, caput, 93, IX, 196 e 198, I, todos da CF/88, pois a lide foi decidida à luz do tema constitucional na decisão recorrida mencionado. Inocorrência de violação ao princípio da impessoalidade, assim como aos artigos 2º, 5º, incisos XXXV, LIV E LV, 37, caput, 273, 458, 577, inciso III e 535, inciso II DO CPC, 4º, 7º, inciso IX, "a" e "b" e inciso XV, da Lei 8.0817/90 Recurso a que se nega provimento. Nas suas razões no recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 4º e 7°, incisos IX, letras "a" e "b", XI e XIII, da Lei 8.080/90, e dos artigos 273 e 527, inciso III, do CPC. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação artigos 2°, 5°, incisos XXXV, LIV e LV, 23, inciso II, 37, caput, 196 e 198, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta que a obrigação de fornecimento de medicamentos a paciente economicamente hipossuficiente se limita apenas às drogas constantes de relação de medicamentos essenciais elaborada pelas autoridades competentes. Contrarrazões, ids. 313 e 320. Decisão desta Terceira Vice-Presidência,…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.