Processo 0003569-38.2026.5.05.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS COLETIVOS Relatora: IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI Protes 0003569-38.2026.5.05.0000 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS NOTIFICAÇÃO VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS A parte requerida fica notificada da decisão de id. 6b1a3cf, cujo inteiro teor é o seguinte: “Vistos etc. Trata-se de protesto judicial (Id d4c99e6) formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA - SINDALIMENTAÇÃO em face da M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – FILIAL GRANDE MOINHO ARATU (GMA), com o objetivo de preservar o dia 1º de maio como data-base da categoria profissional que representa. Cientificado do despacho de Id 6240432, o requerente apresentou, em 11.6.2026, a ata de posse atualizada (Id 3e1bda3) do coordenador do sindicato que assinou a procuração de Id 42a8a9c, comprovando a regularidade de sua representação nos autos. Demonstrado, assim, o interesse jurídico do requerente (art. 726 do CPC/2015), DEFIRO O PROTESTO JUDICIAL para garantir, por 30 (trinta) dias úteis, a manutenção da data-base da categoria profissional do requerente em 1º de maio. Notifique-se a parte requerida (M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – FILIAL GRANDE MOINHO ARATU (GMA). No mais, a jurisprudência deste E. Regional é pacífica no sentido de conceder a gratuidade judiciária aos sindicatos nas ações coletivas em defesa de direitos e interesses da categoria, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO A SINDICATO EM AÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto por Sindicato contra sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita e o condenou ao pagamento das custas processuais em ação de cumprimento de convenção coletiva de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o Sindicato, em ação coletiva, faz jus ao benefício da justiça gratuita e à isenção das custas processuais, especialmente em face da ausência de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. A demanda em questão visa o cumprimento de cláusula de convenção coletiva, enquadrando-se, portanto, em ação de natureza coletiva, sujeitando-se aos ditames da Lei nº 7.347/85 e da Lei nº 8.078/90.O art. 18 da Lei nº 7.347/85 estabelece a isenção de pagamento de custas e honorários advocatícios nas ações coletivas, exceto em caso de comprovada má-fé da associação autora, o que não se verificou no caso.O Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0002847-14.2020.5.05.0000 firmou a tese de que o Sindicato, agindo de boa-fé, em demanda coletiva, é isento das despesas processuais.A boa-fé é presumida, enquanto a má-fé deve ser comprovada, o que não ocorreu no caso em análise. IV. TESE. O Sindicato que atua em ação coletiva, e age de boa-fé, faz jus ao benefício da justiça gratuita e à isenção das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/85, art. 18. Jurisprudência relevante citada: IAC nº 0002847-14.2020.5.05.0000. V. DISPOSITIVO. Recurso provido”. (Processo 0000747-23.2025.5.05.0029, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) TANIA MAGNANI DE ABREU BRAGA, Quinta Turma, DJ 24/02/2026). “INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL.…

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