Processo 0003569-91.2023.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28761/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730427 NÚMERO ÚNICO: 0003569-91.2023.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202364003604 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400724900 APELANTE - JOSE ALUISIO DE SIQUEIRA ADVOGADO - ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES - OAB: 1265-A-/SE APELADO - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO - PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB: 13312/MS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA TELEFONE DEVIDAMENTE COMPROVADA. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO APRESENTADA PELA REQUERIDA. CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS PELO CONTRATANTE. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO POR MEIO TELEFÔNICO. ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LICITUDE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DA DEVOLUÇÃO SIMPLES DETERMINADAS PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO CONSTITUI PRÁTICA LEGÍTIMA, ENCONTRANDO AMPARO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEMONSTRADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA.2. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, NA QUAL O APELANTE CONFIRMOU SEUS DADOS PESSOAIS E O NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE PARA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTA EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES.3. A APRESENTAÇÃO DE ÁUDIO PELO APELADO, DEMONSTRANDO QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO PRODUTO CONTRATADO, DOS VALORES A SEREM COBRADOS E DA FORMA DE PAGAMENTO, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.4. A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA PREJUDICAR O AUTOR/APELANTE ÚNICO, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).

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