Processo 0003570-86.2022.8.17.2810

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Executivos Fiscais da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:(81) 31826802 Processo nº 0003570-86.2022.8.17.2810 REQUERENTE: PORTELA CONSULTORIA JURIDICA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposto por PORTELA CONSULTORIA JURÍDICA em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES referente ao pagamento de honorários sucumbenciais (id. 224355222). Em 09.02.26, id. 229716111, foi proferido despacho determinando a intimação da Fazenda Pública, por intermédio de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias. Em 25.02.26, id. 231595493, o Município manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente. Requereu o prosseguimento do feito com a expedição de precatório, para posterior manifestação. Em 03.03.26, id. 232288544, o exequente requereu a homologação do valor de R$ 12.337,75, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da concordância do Município com os cálculos apresentados e da ausência de impugnação. Requereu, ainda, a expedição de RPV para pagamento da quantia no prazo legal. Autos conclusos em 30.04.26. DECIDO. A parte exequente requereu a homologação e o pagamento dos honorários sucumbenciais em razão da concordância do Município com os cálculos apresentados. Diante desse cenário, requereu a expedição de RPV para pagamento da quantia de R$ 12.337,75. No caso concreto, o Município anuiu aos cálculos da exequente e requereu o prosseguimento do feito com a expedição de precatório. Consigno que, embora o exequente tenha requerido a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), e a Fazenda Pública tenha feito referência ao pagamento mediante precatório, impõe-se reconhecer, à luz da legislação aplicável, que a satisfação do crédito deverá ocorrer exclusivamente pela via do precatório. Isso porque o montante executado, correspondente a R$ 12.337,75 (doze mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), supera o limite legalmente estabelecido para enquadramento como obrigação de pequeno valor no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes. Com efeito, dispõe o art. 1º da Lei Municipal nº 1.445/2020 que somente serão consideradas obrigações de pequeno valor as condenações judiciais cujo valor individual do credor, na data da conta de liquidação, seja igual ou inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), observados os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. No caso concreto, o teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS), vigente desde 1º de janeiro de 2026, corresponde ao valor de R$ 8.475,55 (oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, verifica-se que o crédito exequendo excede, de forma inequívoca, o limite legal previsto para expedição de RPV, circunstância que afasta a adoção do rito simplificado pretendido. Dessa forma, em estrita observância ao comando normativo insculpido na Lei Municipal nº 1.445/2020 e ao regime constitucional de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, determino que a requisição seja processada mediante expedição de precatório. Ante o exposto, considerando a concordância da Fazenda Pública…

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