Processo 0003573-60.2026.8.04.1000

III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, com fulcro nos fundamentos acima expendidos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 98, I, da CRFB/88 c/c art. 485, IV, § 3º, do CPC/2015 e 51, II, da Lei nº. 9.099/95, devendo a parte Requerente, querendo, litigar perante uma das

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