Processo 0003577-34.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19939/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820143 NÚMERO ÚNICO: 0003577-34.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464003611 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - ADEILSON ALISON ALVES DE BRITO ADVOGADO DATIVO - JOSE DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE APELADO - ANA CLAUDIA FEITOSA CHAVES ADVOGADO - ADRIELLE BARRETO GOES - OAB: 17075/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL ENTRE EX-COMPANHEIROS. DISTINÇÃO ENTRE LIBERALIDADE E EMPRÉSTIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO VERBAL ENTRE EX-COMPANHEIROS PARA CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PESSOAIS (MENSALIDADES DE CURSO E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS REALIZADAS PELA AUTORA AO RÉU, DURANTE O RELACIONAMENTO AFETIVO, PARA QUITAÇÃO DE DESPESAS PERSONALÍSSIMAS DESTE, CONFIGURAM CONTRATO DE MÚTUO VERBAL, SUJEITO À RESTITUIÇÃO, OU DOAÇÃO, DECORRENTE DE MERA LIBERALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (A EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO) INCUMBE À PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC), O QUAL FOI SATISFEITO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E CONVERSAS QUE, EM CONJUNTO, DEMONSTRAM A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.4. É NECESSÁRIA A DISTINÇÃO ENTRE DESPESAS DECORRENTES DA VIDA EM COMUM DO CASAL, PRESUMIDAS COMO LIBERALIDADE, E O CUSTEIO DE DÍVIDAS PARTICULARES E EXCLUSIVAS DE UM DOS PARCEIROS, QUE, A DEPENDER DO CONTEXTO PROBATÓRIO, PODE CARACTERIZAR MÚTUO VERBAL.5. O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONSTITUI ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM).6. A DOAÇÃO NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA A INTENÇÃO DE DOAR (ANIMUS DONANDI), ÔNUS DO QUAL O RÉU/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §11, E 373, I E II. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 08, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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